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¿Qué tipo de cambio se toma para pagar
A partir do dia 20 de abril, os trabalhadores poderão sacar até R$ 1.000 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor a ser liberado vai depender do saldo que cada pessoa possui no fundo, considerando a soma dos valores disponíveis de todas as suas contas do FGTS.
Saque extraordinário do FGTS é liberado pela Caixa; veja até quando retirar Laura Alvarenga em 17 de outubro de 2023, às 9:30 Revisado por: Gabriela Pitão A Caixa Econômica Federal (CEF) liberou um saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O resgate será liberado exclusivamente para um único grupo de trabalhadores.
Ou seja, o saque extraordinário do FGTS em 2023 provavelmente não vai acontecer. O pagamento deve ser autorizado somente em caso de decretação de estado de calamidade. Se isso ocorrer, a liberação do dinheiro será automática, já que faz parte das normas do conselho curador do FGTS. É o chamado "saque-calamidade", um tipo de saque ...
Gerir preferências. 2023 trouxe especulações sobre o saque-aniversário do FGTS. O Ministro do Trabalho anunciou que mudanças podem entrar em vigor em 2024.
Saques começam a ser liberados neste mês. Governo pagará estoque represado nos últimos anos com crédito extraordinário. Valores podem ser consultados nos sites dos TRFs
No último dia 24 de novembro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.820.330-SP, decidiu que a multa por desistência do comprador em contrato de compra e venda de imóvel celebrado antes da Lei 13.786/2018 não pode ultrapassar 25% do total da quantia paga.
Isso significa que, diante do atraso, o comprador deverá analisar se prefere a rescisão do contrato por culpa da construtora ou a manutenção do negócio com o pagamento da indenização. Valor da multa para o comprador. O valor da multa aplicada em caso de desistência da compra do imóvel é um dos principais assuntos discutidos ...
O direito de arrependimento está descrito no artigo 49 do código de defesa do consumidor, a lei 8.078/90, onde os clientes que se arrependerem de uma aquisição de qualquer tipo, seja de uma mercadoria ou serviço, desde que a compra não tenha ocorrido de forma presencial, ou seja, no estabelecimento comercial, tem direito de exercer o direito de ...
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Existem diversos casos em que o consumidor aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor e reembolso. Inclusive, a mais comum delas é o direito de arrependimento, que está no artigo 49 do CDC. De acordo com a regra, o consumidor pode reaver o valor da compra, por meio da desistência no prazo de até 7 dias.
A multa neste caso deve estar bem especificada em contrato, ficando entre 10% a 20% do valor da negociação, que servirá como indenização. Como nestes casos a compra somente é realizada quando ocorrer a transferência da escritura do imóvel, a desistência pode ocorrer em qualquer momento antes deste registro em cartório.